HC 942416 - DECISAO

HC 942416 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (anotação de falta grave em 10/02/2023 por posse de entorpecentes no sistema prisional), e o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA DE MORAES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439 Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA DE MORAES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (anotação de falta grave em 10/02/2023 por posse de entorpecentes no sistema prisional), e o writ não é meio adequado para substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.