HC 940746 - DECISAO

HC 940746 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesto que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em faltas disciplinares, inclusive recente abandono de saída temporária, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO RENATO ANTONIO PIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Graves, Exame Criminológico, Reexame De Provas
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Parties

FABIO RENATO ANTONIO PIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesto que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em faltas disciplinares, inclusive recente abandono de saída temporária, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.