HC 901759 - ACORDAO

HC 901759 - ACORDAO

O agravo regimental não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito subsidiariamente analisado, o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.123 da Lei de Execução Penal, justificando o indeferimento da progressão de regime, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: IGOR CLARINDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGOR CLARINDO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito subsidiariamente analisado, o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.123 da Lei de Execução Penal, justificando o indeferimento da progressão de regime, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.