HC 861256 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não se submeteu à audiência admonitória nem iniciou formalmente o cumprimento das condições do regime aberto; dessa forma o período em debate não pode ser computado como pena cumprida, e alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MIGUEL BREGEIRON, NEGRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Regime Aberto, Audiência Admonitória, Pandemia De Covid 19, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MIGUEL BREGEIRON, NEGRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cômputo de período de dispensa legal temporária por pandemia como pena cumprida
- 2 efeito da não realização da audiência admonitória sobre o início do cumprimento do regime aberto
- 3 descumprimento das condições do regime aberto e suas consequências
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não se submeteu à audiência admonitória nem iniciou formalmente o cumprimento das condições do regime aberto; dessa forma o período em debate não pode ser computado como pena cumprida, e alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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