REsp 2096468 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que intime o executado a efetuar o pagamento da multa, informando sobre a possibilidade de parcelamento e oportunizando a comprovação da impossibilidade econômica, sem revogar a progressão de regime deferida.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: CRISTIANO PINTO TOMAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: parcialmente provido
Legal Topics: Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento, Parcelamento Da Multa

Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Parcelamento Da Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

CRISTIANO PINTO TOMAZ

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Se o adimplemento da pena de multa constitui requisito para a concessão da progressão de regime
2 Se, antes de deliberar sobre a progressão, o Juízo da Execução deve intimar o reeducando para pagamento/parcelamento da multa e oportunizar a comprovação de impossibilidade econômica

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para intimar o executado para efetuar o pagamento da pena de multa, informar sobre a possibilidade de parcelamento e oportunizar a comprovação da impossibilidade econômica, sem revogar a progressão de regime.
Publique-se. Intimem-se.