REsp 2124714 - DECISAO

REsp 2124714 - DECISAO

Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução, sem revogar a progressão de regime, para que o executado seja intimado para efetuar o pagamento da multa, informado sobre a possibilidade de parcelamento e oportunizado a comprovação da impossibilidade econômica de arcar com o valor.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: GABRIEL DE MARTINHO QUINTELA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Parcelamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Parcelamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

GABRIEL DE MARTINHO QUINTELA BARCELOS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 Necessidade de intimar o executado para pagamento ou para comprovar a impossibilidade econômica antes de decidir sobre a progressão

Ratio Decidendi

Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução, sem revogar a progressão de regime, para que o executado seja intimado para efetuar o pagamento da multa, informado sobre a possibilidade de parcelamento e oportunizado a comprovação da impossibilidade econômica de arcar com o valor.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, sem revogar a progressão de regime, determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que se comprove a alegada impossibilidade de adimplir a multa.
  • Publique-se. Intimem-se.