HC 942342 - DECISAO

HC 942342 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico, baseada em elementos concretos relativos ao comportamento durante a execução da pena (falta disciplinar recente e peculiaridades do caso), não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão do writ de ofício, além do entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: EMERSON RICARDO VIEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Jurisprudência Do STJ

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Parties

EMERSON RICARDO VIEIRA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação de norma criminal superveniente

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico, baseada em elementos concretos relativos ao comportamento durante a execução da pena (falta disciplinar recente e peculiaridades do caso), não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão do writ de ofício, além do entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.