HC 942635 - DECISAO

HC 942635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS NEVES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Livramento Condicional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Livramento Condicional +1 more

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Parties

JOSE CARLOS NEVES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 pretensão de progressão de regime e concessão de livramento condicional
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.