HC 931443 - DECISAO

HC 931443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, não é cabível habeas substitutivo de recurso próprio salvo quando haja flagrante ilegalidade; no caso concreto não há ilegalidade manifesta na determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico, pois a decisão foi fundamentada no histórico prisional conturbado do paciente (três faltas graves, uma recente), e a exigência do exame está em conformidade com a Súmula 439/STJ que admite o exame quando houver fundamentação motivada.

Parties
Paciente: DANIEL RAMOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Art. 112, § 1º, Da LEP, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Art. 112, § 1º, Da LEP +1 more

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Parties

DANIEL RAMOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/parte Recorrente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência temporal da alteração do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, não é cabível habeas substitutivo de recurso próprio salvo quando haja flagrante ilegalidade; no caso concreto não há ilegalidade manifesta na determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico, pois a decisão foi fundamentada no histórico prisional conturbado do paciente (três faltas graves, uma recente), e a exigência do exame está em conformidade com a Súmula 439/STJ que admite o exame quando houver fundamentação motivada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se