HC 941855 - DECISAO

HC 941855 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC submeta o apenado a exame criminológico e, após sua conclusão, reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto, porque embora existam registros de reincidência, fugas e faltas disciplinares, a última falta grave foi reabilitada e os comportamentos negativos mais antigos não podem ter efeitos perpétuos; diante de período considerável sem novas faltas, é razoável avaliar a responsabilidade e aptidão do preso por meio de exame antes de indeferir definitivamente a progressão.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS TORRES SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Disciplinares, Fuga
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Parties

EDSON CARLOS TORRES SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de boa conduta carcerária assegura automaticamente a progressão de regime
  2. 2 Relevância do histórico carcerário, faltas disciplinares e fugas para a avaliação do requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas sobre futuras progressões

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC submeta o apenado a exame criminológico e, após sua conclusão, reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto, porque embora existam registros de reincidência, fugas e faltas disciplinares, a última falta grave foi reabilitada e os comportamentos negativos mais antigos não podem ter efeitos perpétuos; diante de período considerável sem novas faltas, é razoável avaliar a responsabilidade e aptidão do preso por meio de exame antes de indeferir definitivamente a progressão.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • submeter o apenado a exame criminológico
  • após sua conclusão, reexaminar o pedido de progressão ao regime semiaberto