REsp 2153502 - DECISAO

REsp 2153502 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recorrente é reincidente em crime hediondo ou equiparado (homicídio qualificado e tráfico de drogas), motivo pelo qual incide o art.112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime; não é aplicável a redução para 50% nem a retroatividade pretendida pelo apelante, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Apelante: CLEBER FLAVIO VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art.112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art.112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CLEBER FLAVIO VIEIRA

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para redução do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da reincidência como genérica ou específica para fins do art.112 da LEP
  3. 3 Interpretação do art.112, incisos VI, VII e VIII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrente é reincidente em crime hediondo ou equiparado (homicídio qualificado e tráfico de drogas), motivo pelo qual incide o art.112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime; não é aplicável a redução para 50% nem a retroatividade pretendida pelo apelante, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Confirmo a admissibilidade do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.