HC 942708 - DECISAO

HC 942708 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior até o exaurimento da instância por meio do recurso adequado, razão pela qual não se conheceu do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância pela interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior até o exaurimento da instância por meio do recurso adequado, razão pela qual não se conheceu do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.