AREsp 2437848 - DECISAO

AREsp 2437848 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, decidindo que o termo inicial para fins de nova progressão de regime deve retroagir à data em que o apenado implementou o último requisito exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 1.165/STJ e com precedentes do STF e do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Parties
Apenado: Marcelo Palmeira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Tema N. 1.165/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Tema N. 1.165/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Palmeira

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para fins de nova progressão de regime: data do deferimento ou data do implemento do último requisito?
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao marco temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, decidindo que o termo inicial para fins de nova progressão de regime deve retroagir à data em que o apenado implementou o último requisito exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 1.165/STJ e com precedentes do STF e do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.