HC 915221 - DECISAO

HC 915221 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, mesmo à luz da legislação anterior, o exame criminológico só pode ser determinado mediante fundamentação concreta e contemporânea à execução, não sendo suficientes fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena, faltas vetustas reabilitadas). Assim, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência do exame no caso concreto, devendo o juízo da execução reanalisar o pedido sem imposição automática do exame.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO BARBI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Mantida a liminar, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise, com brevidade, o pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Do Juiz Da Execução, Faltas Disciplinares E Reabilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Do Juiz Da Execução Faltas Disciplinares E Reabilitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO LEONARDO BARBI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, mesmo à luz da legislação anterior, o exame criminológico só pode ser determinado mediante fundamentação concreta e contemporânea à execução, não sendo suficientes fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena, faltas vetustas reabilitadas). Assim, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência do exame no caso concreto, devendo o juízo da execução reanalisar o pedido sem imposição automática do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Mantida a liminar, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise, com brevidade, o pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame...

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator