HC 942888 - DECISAO

HC 942888 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a premissa fática de existência de estabelecimento penal compatível, apontada pela instância de origem, não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADENILSON NAPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Vagas No Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ADENILSON NAPOLITANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 progressão de regime e requisitos para acesso ao regime mais brando

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a premissa fática de existência de estabelecimento penal compatível, apontada pela instância de origem, não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal