HC 941951 - DECISAO

HC 941951 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na determinação do acórdão estadual ao condicionar a progressão apenas ao art.112, §1º da LEP sem fundamento concreto extraído da execução; a gravidade abstrata do delito, a longa pena e a probabilidade de reincidência não justificam, por si sós, exigir exame criminológico, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DIEGO VIEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO VIEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de ilegalidade manifesta
  2. 2 exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime (art.112, §1º, LEP, Lei nº 14.843/2024)
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e regra de irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na determinação do acórdão estadual ao condicionar a progressão apenas ao art.112, §1º da LEP sem fundamento concreto extraído da execução; a gravidade abstrata do delito, a longa pena e a probabilidade de reincidência não justificam, por si sós, exigir exame criminológico, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.