HC 943041 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 936.079/SP), sendo a identidade de partes, objeto e causa de pedir obstáculo ao conhecimento da impetração por configuração de litispendência.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE DE LIMA SEREDKO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Motivação Das Decisões Judiciais, Litispendência, Súmula Vinculante N. 26/stf, Súmula N. 439/stj
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DE LIMA SEREDKO
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da motivação (art. 93, IX, CF)
- 2 determinação de exame criminológico com fundamentação inidônea
- 3 verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 936.079/SP), sendo a identidade de partes, objeto e causa de pedir obstáculo ao conhecimento da impetração por configuração de litispendência.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se.
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