HC 939369 - DECISAO

HC 939369 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a progressão ao regime semiaberto, que havia sido deferida, foi sustada em razão de fato novo (não retorno de saída temporária), houve determinação de retorno ao regime fechado e superveniente acórdão determinou a realização do exame criminológico; assim, não subsiste matéria a ser decidida no presente writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: NILO RICARDO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Perda Superveniente Do Objeto, Tempus Regit Actum
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

NILO RICARDO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.843/2024 ao caso de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possível inconstitucionalidade da nova redação do art. 112 da LEP por violação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a progressão ao regime semiaberto, que havia sido deferida, foi sustada em razão de fato novo (não retorno de saída temporária), houve determinação de retorno ao regime fechado e superveniente acórdão determinou a realização do exame criminológico; assim, não subsiste matéria a ser decidida no presente writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • publique-se