HC 942510 - DECISAO

HC 942510 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, exigindo a adoção prévia das providências por este estabelecidas antes de se conceder prisão domiciliar ou liberdade eletronicamente monitorada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do Habeas Corpus, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANI CENTENA THEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Habeas Corpus, Precedentes Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas +4 more

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Parties

GIOVANI CENTENA THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza prisão domiciliar imediata ou impõe observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio ou ensejar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal no caso concreto quanto à progressão e inclusão no monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, exigindo a adoção prévia das providências por este estabelecidas antes de se conceder prisão domiciliar ou liberdade eletronicamente monitorada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do Habeas Corpus, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.