HC 942757 - DECISAO

HC 942757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ARILSON ABREU AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5007618-72.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Monitoração Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARILSON ABREU AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5007618-72.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 fundamentação na decisão que negou progressão de regime
  3. 3 consideração do período de monitoração eletrônica como cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.