HC 908779 - DECISAO

HC 908779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, a Corte concluiu que a obrigação generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência. Na legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, o exame criminológico não é requisito automático para progressão de regime, mas o juiz da execução ou o tribunal podem determiná-lo quando houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução penal. No caso concreto, o Tribunal de Justiça apresentou elementos atinentes à execução (histórico de faltas graves,...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

RAFAEL RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, a Corte concluiu que a obrigação generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência. Na legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, o exame criminológico não é requisito automático para progressão de regime, mas o juiz da execução ou o tribunal podem determiná-lo quando houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução penal. No caso concreto, o Tribunal de Justiça apresentou elementos atinentes à execução (histórico de faltas graves,...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.