HC 942681 - DECISAO

HC 942681 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque os fatos objeto da execução foram praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024; a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, que impõe a exigência do exame criminológico para progressão de regime, configuraria novatio legis in pejus e não pode ser imposta a casos cujos fatos ocorreram anteriormente, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime.

Parties
Paciente: Bruno Henrique de Brito Vieira; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Henrique de Brito Vieira

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação dada ao § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime quando os fatos foram praticados antes da nova lei
  3. 3 Controle de legalidade e constitucionalidade de norma penal/execucional que aumenta requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque os fatos objeto da execução foram praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024; a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, que impõe a exigência do exame criminológico para progressão de regime, configuraria novatio legis in pejus e não pode ser imposta a casos cujos fatos ocorreram anteriormente, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
  • Comunique-se.