HC 942499 - DECISAO

HC 942499 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que impôs o exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e reincidência sem apresentar fatos concretos da execução, acolheu-se o entendimento pacífico do STJ de que tal fundamentação é insuficiente; assim, por flagrante ilegalidade, foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, não aplicando-se ex officio a exigência do exame nos termos adotados pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DAYVIDSON DOS SANTOS CURSINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau Responsável Pela Progressão: Juízo da Execução Penal (Vara de Execuções)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Progressão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Saídas Temporárias +1 more

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Parties

DAYVIDSON DOS SANTOS CURSINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Juízo da Execução Penal (Vara de Execuções)

Juízo De Primeiro Grau Responsável Pela Progressão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime com base no art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais (irretroatividade da lei penal mais gravosa)
  3. 3 Fundamentação válida para indeferimento de progressão: gravidade abstrata do delito versus elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que impôs o exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e reincidência sem apresentar fatos concretos da execução, acolheu-se o entendimento pacífico do STJ de que tal fundamentação é insuficiente; assim, por flagrante ilegalidade, foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, não aplicando-se ex officio a exigência do exame nos termos adotados pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.