HC 923669 - DECISAO
O habeas corpus é inadequado como sucedâneo recursal quando houver via própria; ademais, houve perda superveniente do objeto em razão da realização do exame criminológico e da posterior decisão de 06/08/2024 que concedeu a progressão, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: FELIPE DA SILVA BUENO; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Preclusão E Substituição Recursal, Efeitos Temporais Da Lei Penal
Case Brief
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Parties
FELIPE DA SILVA BUENO
Paciente
Ministério Público estadual
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 perda superveniente do objeto em razão de nova decisão e exame realizado
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadequado como sucedâneo recursal quando houver via própria; ademais, houve perda superveniente do objeto em razão da realização do exame criminológico e da posterior decisão de 06/08/2024 que concedeu a progressão, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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