HC 932018 - DECISAO

HC 932018 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior. Além disso, mesmo sob o regime jurídico anterior, o exame criminológico somente pode ser exigido mediante fundamentação concreta e idônea baseada em fatos ocorridos durante a execução; no caso, a fundamentação do Tribunal a quo, pautada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na reincidência e na longa pena a cumprir, mostrou-se insuficiente para justificar a medida, caracterizando constrangimento ilegal, de modo que se concedeu a ordem de ofício para que...

Parties
Paciente: JOSE HONORIO DE SOUZA NETO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Todavia Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga no exame do pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmula 439/stj

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Parties

JOSE HONORIO DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Todavia Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior. Além disso, mesmo sob o regime jurídico anterior, o exame criminológico somente pode ser exigido mediante fundamentação concreta e idônea baseada em fatos ocorridos durante a execução; no caso, a fundamentação do Tribunal a quo, pautada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na reincidência e na longa pena a cumprir, mostrou-se insuficiente para justificar a medida, caracterizando constrangimento ilegal, de modo que se concedeu a ordem de ofício para que...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga no exame do pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga no exame do pedido de progressão de regime do apenado independentemente da realização do exame criminológico.