HC 942928 - DECISAO

HC 942928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e houve impetração concomitante de habeas corpus no Tribunal de origem, implicando supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, a alegada demora foi justificada pela digitalização dos autos, não havendo constrangimento ilegal demonstrado; aplica-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: HUMBERTO VINCE MIDENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Execução Penal Unirrecorribilidade Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

HUMBERTO VINCE MIDENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 concomitância de habeas corpus no tribunal de origem e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e houve impetração concomitante de habeas corpus no Tribunal de origem, implicando supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, a alegada demora foi justificada pela digitalização dos autos, não havendo constrangimento ilegal demonstrado; aplica-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.