HC 917317 - DECISAO

HC 917317 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime somente é admissível se fundamentada concretamente nas peculiaridades do caso e em fatos ocorridos durante a execução penal; no caso concreto o Tribunal a quo fundamentou a cassação apenas na gravidade abstrata dos crimes e em falta antiga, fundamentos tidos por inidôneos pelo STJ, que, de ofício, cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto em prisão albergue...

Parties
Paciente: PETERSON BORGES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto em prisão albergue domiciliar ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETERSON BORGES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e sua irretroatividade
  3. 3 quando a gravidade abstrata do crime e faltas antigas justificam exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime somente é admissível se fundamentada concretamente nas peculiaridades do caso e em fatos ocorridos durante a execução penal; no caso concreto o Tribunal a quo fundamentou a cassação apenas na gravidade abstrata dos crimes e em falta antiga, fundamentos tidos por inidôneos pelo STJ, que, de ofício, cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto em prisão albergue...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto em prisão albergue domiciliar ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal n. 0001162-15.2024.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP que deferiu a progressão ao regime aberto em prisão albergue domiciliar