HC 913984 - DECISAO

HC 913984 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência) sem indicação de elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida, configurando fundamentação inidônea. Assim, por reconhecer flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ANTONIO ALEXANDRE ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta De Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta De Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALEXANDRE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e da extensão da pena como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência) sem indicação de elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida, configurando fundamentação inidônea. Assim, por reconhecer flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto.