HC 934585 - DECISAO

HC 934585 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; examinando-se de ofício a alegação, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos da execução (faltas graves, prática de novo delito durante saída temporária, reincidência e pena a cumprir), a necessidade de realização de exame criminológico; ademais, a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: EDNILSON BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +3 more

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Parties

EDNILSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; examinando-se de ofício a alegação, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos da execução (faltas graves, prática de novo delito durante saída temporária, reincidência e pena a cumprir), a necessidade de realização de exame criminológico; ademais, a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.