HC 942809 - DECISAO

HC 942809 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que negou a progressão de regime, pois a decisão está fundamentada em elementos idôneos — histórico prisional desfavorável, registro de abandono do sistema prisional e delitos após liberdade condicional — que autorizam a conclusão de ausência do requisito subjetivo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO RODRIGUES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Histórico Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão da progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que negou a progressão de regime, pois a decisão está fundamentada em elementos idôneos — histórico prisional desfavorável, registro de abandono do sistema prisional e delitos após liberdade condicional — que autorizam a conclusão de ausência do requisito subjetivo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.