HC 943359 - DECISAO

HC 943359 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, sendo adequada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentação idônea sobre o comportamento do apenado durante a execução (abandono da pena durante saída temporária, recaptura e ausência de reabilitação), além do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAYTON BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439, Súmula Vinculante 26, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Súmula 439 +2 more

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Parties

CLAYTON BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após alteração legislativa (Lei 14.843/2024)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, sendo adequada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentação idônea sobre o comportamento do apenado durante a execução (abandono da pena durante saída temporária, recaptura e ausência de reabilitação), além do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.