HC 942540 - DECISAO

HC 942540 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão de origem fundamentou-se em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e das avaliações psicossociais, circunstâncias que, segundo precedentes do STJ, são idôneas para negar o benefício; ademais, o Habeas Corpus não admite reexame probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DUTRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psicossocial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Laudo Psicossocial Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENATO DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração de avaliações psicossociais pelo juiz da execução
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão de origem fundamentou-se em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e das avaliações psicossociais, circunstâncias que, segundo precedentes do STJ, são idôneas para negar o benefício; ademais, o Habeas Corpus não admite reexame probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.