HC 744242 - DECISAO

HC 744242 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o período de 25/10/2018 a 08/06/2020 não pode ser considerado como tempo de pena cumprido porque não havia fiscalização nem forma estabelecida de cumprimento do regime aberto naquela jurisdição até a deprecação em 08/06/2020, e a modalidade com prisão albergue domiciliar e monitoramento eletrônico só foi imposta em 28/07/2020; assim, o paciente esteve em liberdade plena no período, não havendo prejuízo ao seu status libertatis, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR FRANCA DOS SANTOS; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Contagem De Tempo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Aberto Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Contagem De Tempo De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR FRANCA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Contagem do período de 25/10/2018 a 08/06/2020 como tempo de pena cumprido
  2. 2 Possibilidade de imposição de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico no regime aberto
  3. 3 Efeito da ineficiência estatal sobre a contagem do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o período de 25/10/2018 a 08/06/2020 não pode ser considerado como tempo de pena cumprido porque não havia fiscalização nem forma estabelecida de cumprimento do regime aberto naquela jurisdição até a deprecação em 08/06/2020, e a modalidade com prisão albergue domiciliar e monitoramento eletrônico só foi imposta em 28/07/2020; assim, o paciente esteve em liberdade plena no período, não havendo prejuízo ao seu status libertatis, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.