HC 934313 - DECISAO

HC 934313 - DECISAO

O magistrado concluiu que a imposição generalizada do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, sendo mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o acórdão do Tribunal de origem não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução aptos a justificar a exigência do exame, razão pela qual se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão com brevidade, sem exigir exame criminológico, com base em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: CIRO JUNIOR RIBEIRO; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime do sentenciado sem a necessidade de realização de exame criminológico, com base em elementos concretos ocorridos...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei De Execução Penal Art. 112, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei De Execução Penal Art. 112 Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CIRO JUNIOR RIBEIRO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O magistrado concluiu que a imposição generalizada do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, sendo mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o acórdão do Tribunal de origem não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução aptos a justificar a exigência do exame, razão pela qual se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão com brevidade, sem exigir exame criminológico, com base em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime do sentenciado sem a necessidade de realização de exame criminológico, com base em elementos concretos ocorridos...

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime do sentenciado sem a necessidade de realização de exame criminológico, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.