HC 943550 - DECISAO

HC 943550 - DECISAO

O pedido não merece acolhimento porque impugna apenas a decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 691 do STF salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e não estando o mérito apreciado pela instância de origem, impõe-se aguardar o julgamento definitivo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDIR THEIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDIR THEIS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise de requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não merece acolhimento porque impugna apenas a decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 691 do STF salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e não estando o mérito apreciado pela instância de origem, impõe-se aguardar o julgamento definitivo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal