HC 943238 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo, não sendo possível o reexame do conjunto probatório em Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: MARCUS VINICIUS CIPRIANO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Teratologia No Ato Judicial, Reexame De Provas Inadmissível
Case Brief
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Parties
MARCUS VINICIUS CIPRIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 valor probatório do exame criminológico
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo, não sendo possível o reexame do conjunto probatório em Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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