HC 943062 - DECISAO

HC 943062 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e tramita agravo em execução com o mesmo objeto; por isso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON DIAS DE SOUZA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Constrangimento Ilegal

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Parties

MAICON DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) pendente?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade/teratologia que justifique concessão de ofício?
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024 para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e tramita agravo em execução com o mesmo objeto; por isso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.