HC 943586 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi previamente apreciada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando aguardar o julgamento do writ na origem.

Parties: Paciente: SAMUEL DIAS JUNQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância

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Case Brief

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Parties

SAMUEL DIAS JUNQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
2 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
3 aplicação da Súmula 691 do STF e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.