HC 856929 - DECISAO

HC 856929 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável e registros de faltas disciplinares) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WESLEY PEDRO AZEVEDO LOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WESLEY PEDRO AZEVEDO LOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão de regime por falta do requisito subjetivo
  2. 2 valoração do exame criminológico e do histórico prisional na individualização da pena
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável e registros de faltas disciplinares) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.