Pet 17432 - DECISAO

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Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; o indeferimento da progressão decorreu de exame criminológico desfavorável que, na jurisprudência do STJ, constitui fundamentação idônea para negar o benefício, e o reexame de provas e fatos em Habeas Corpus é inadmissível; assim, não há justificativa para concessão de ofício do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DE OMENA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

FABIO JOSE DE OMENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se há preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 se laudo de exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão
  3. 3 se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; o indeferimento da progressão decorreu de exame criminológico desfavorável que, na jurisprudência do STJ, constitui fundamentação idônea para negar o benefício, e o reexame de provas e fatos em Habeas Corpus é inadmissível; assim, não há justificativa para concessão de ofício do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.