HC 913693 - DECISAO

HC 913693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de indevida reiteração de pedido cujo tema já foi submetido a esta Corte no HC n. 866.369/SP, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO (ou CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO); Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Data De Recaptura, Falta Grave, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Data De Recaptura Falta Grave Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO (ou CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para cálculo de progressão de regime no caso de evasão: data da recaptura ou data da prática da falta grave
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o tema já foi submetido a esta Corte (reiteração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de indevida reiteração de pedido cujo tema já foi submetido a esta Corte no HC n. 866.369/SP, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.