HC 877105 - DECISAO

HC 877105 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico desfavorável e histórico de faltas graves, sendo válida a aplicação da Resolução SAP 144/2010 para somar prazos de reabilitação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADEMIR DONIZETTI DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Exame Criminológico, Ônus Do Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR DONIZETTI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 se é ilegal a soma dos períodos de reabilitação das faltas disciplinares
  3. 3 compatibilidade entre o §7º do art.112 da LEP e a contagem da Resolução SAP 144/2010

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico desfavorável e histórico de faltas graves, sendo válida a aplicação da Resolução SAP 144/2010 para somar prazos de reabilitação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego o habeas corpus.
  • Publique-se.