HC 874375 - ACORDAO

HC 874375 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, no mérito, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da progressão de regime pela existência de falta grave recente e histórico disciplinar desfavorável, circunstâncias cujo reexame fático-probatório é incabível na estreita via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MICHAEL WESLLEY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHAEL WESLLEY RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares recentes
  3. 3 Possibilidade de reabilitação prevista no art. 112, §7º, da LEP e seu alcance

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, no mérito, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da progressão de regime pela existência de falta grave recente e histórico disciplinar desfavorável, circunstâncias cujo reexame fático-probatório é incabível na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o processamento da petição inicial