HC 944053 - DECISAO

HC 944053 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo por ausência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena, assim como faltas disciplinares antigas, não são, por si só, fundamentos idôneos para exigir o exame ou indeferir a progressão. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar Antiga, Fundamentação Motivada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Disciplinar Antiga +1 more

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Parties

WELLINGTON LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 quando a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo por ausência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena, assim como faltas disciplinares antigas, não são, por si só, fundamentos idôneos para exigir o exame ou indeferir a progressão. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo em execução nº 0006806-06.2024.8.26.0521.
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.