REsp 2142638 - DECISAO

REsp 2142638 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial para a nova progressão de regime deve ser a data em que o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo) foi preenchido; quando houve exame criminológico acolhido pelo magistrado, o requisito subjetivo só se implementou no momento da realização do estudo, sendo essa a data-base para futura progressão, e a decisão que concede progressão retroage ex tunc à data de preenchimento do último requisito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Súmula 439/stj, Efeito Ex Tunc
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Progressão De Regime Termo Inicial Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para cálculo do lapso temporal para nova progressão de regime
  2. 2 Natureza da decisão que concede progressão de regime (declaratória/ex tunc)
  3. 3 Valoração e efeitos do exame criminológico na implementação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial para a nova progressão de regime deve ser a data em que o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo) foi preenchido; quando houve exame criminológico acolhido pelo magistrado, o requisito subjetivo só se implementou no momento da realização do estudo, sendo essa a data-base para futura progressão, e a decisão que concede progressão retroage ex tunc à data de preenchimento do último requisito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC considere, como data-base para a concessão de nova progressão de regime, o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado.
  • Publique-se e intimem-se.