HC 939285 - DECISAO

HC 939285 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação de realização do exame pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução (havia atestado de bom comportamento e ausência de faltas), razão pela qual configurou-se flagrante ilegalidade, autorizando o STJ a conceder a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise com brevidade o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame...

Parties
Paciente: GIOVANNI AFONSO DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

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Parties

GIOVANNI AFONSO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação de realização do exame pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução (havia atestado de bom comportamento e ausência de faltas), razão pela qual configurou-se flagrante ilegalidade, autorizando o STJ a conceder a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise com brevidade o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator