HC 943548 - DECISAO

HC 943548 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico conjunto desfavorável e demais elementos do processo, sendo inviável o reexame probatório em Habeas Corpus substitutivo, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PAULO VITOR PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PAULO VITOR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vinculação do magistrado ao laudo pericial
  3. 3 valoração do exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico conjunto desfavorável e demais elementos do processo, sendo inviável o reexame probatório em Habeas Corpus substitutivo, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se