HC 943831 - DECISAO

HC 943831 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto fundamentou-se em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico que indicam ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexame de fatos e provas, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE GARCIA CAVALCANTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE GARCIA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Havia preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base no exame criminológico e atestado de boa conduta?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto fundamentou-se em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico que indicam ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexame de fatos e provas, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.