HC 943454 - DECISAO

HC 943454 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento liminarmente mantido se funda em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas graves, exame criminológico com aspectos negativos, envolvimento em facção criminosa, reincidência e gravidade da pena), ademais o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JULIANO ANTONIO DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

JULIANO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Validade e alcance do exame criminológico como elemento para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento liminarmente mantido se funda em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas graves, exame criminológico com aspectos negativos, envolvimento em facção criminosa, reincidência e gravidade da pena), ademais o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.