HC 943808 - DECISAO

HC 943808 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por envolver análise detalhada sobre o preenchimento dos requisitos para progressão de regime, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS IANOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar, Prisão Preventiva / Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Prisão Preventiva / Execução Penal

Case Brief

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Parties

LUCAS IANOV

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por envolver análise detalhada sobre o preenchimento dos requisitos para progressão de regime, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.